norma nº 815/2010

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LEI Nº 815/2010, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município(Lei nº 730/08), crédito
adicional especial no valor de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil
reais), em favor da Guarda Municipal de Aquiraz, com a finalidade de assegurar
a realização de despesa não prevista originalmente no orçamento, no
atendimento da programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito
poderá ser alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar,
observado o limite estabelecido no Art. 6º da Lei nº 800/09, de 30 de
novembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 12 de
Fevereiro de 2010. o
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Prefeito de Aquiraz
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