norma nº 817/2010

1701201411154331197-7
CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
iss “a Governo Municipal
LEI Nº 817/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE
USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art. 1º - Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, pertencentes ao
Município de Aquiraz, os quais encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo
em 03 (três) terrenos, com as seguintes especificações:
1)
D)
Uma área de terra localizada no terreno situado no lugar Fagundes, distrito de
Patacas da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído de uma área livre
do Loteamento Condomínio das Praias, localizado do lado ímpar da Rua 01,
fazendo esquina para o lado esquerdo (sul) com a Rua 05 e fazendo esquina
pelo lado direito (norte) com uma Alameda, de forma irregular, com uma área
total de 43.050,00m?, medindo e extremando: Ao poente (frente) medindo
411,00m, extremando com a dita Rua 01; Ao nascente (fundos) medindo
409,00m, extremando com terras de João Felício de Oliveira e com terras de
Gerardo Adjafre de Souza; Ao sul (lado esquerdo) medindo 109,00m,
extremando com a Rua 05; Ao norte (lado direito) medindo 101,00m,
extremando com a Alameda do Loteamento Condomínio das Praias.
Uma área de terra localizada no terreno situado no lugar Fagundes, distrito de
Patacas da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído de uma área
institucional do Loteamento Condomínio das Praias, localizado do lado ímpar
da Rua 01, fazendo esquina para o lado direito (norte) com a Rua 07 e fazendo
esquina pelo lado esquerdo (sul) com uma Alameda, de forma irregular, com
uma área total de 4.200,00m?, medindo e extremando: Ao poente (frente)
medindo 55,00m, extremando com a dita Rua 01; Ao nascente (fundos) em
dois segmentos: o primeiro medindo 18,00m, e o segundo medindo 14,00m,
ambos, extremando com terras de João Felício de Oliveira; Ao sul (lado
esquerdo) medindo 101,00m, extremando com uma Alameda; Ao norte (lado
direito) medindo 101,00m, extremando com a Rua 07.
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111)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIR)
Uma área de terra localizada no terreno situado no lugar Fagundes, distrito de
Patacas da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado Loteamento
Condomínio das Praias, constituído por uma Alameda que separa a área
institucional da área livre do loteamento acima citado, localizado do lado
ímpar da Rua 01, distando 55,00m, para o lado direito (norte) para a Rua 07 do
Loteamento Condomínio das Praias, de forma regular, medindo 8,00m pelas
linhas de frente e fundos e 101,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área
total de 808,00m?, extremando: Ao poente (frente) extremando com a Rua 01
do Loteamento Condomínio das Praias; Ao nascente (fundos) extremando
com terras de Gerardo Adjafre de Souza; Ao sul (lado esquerdo) extremando
com a área livre do Loteamento Condomínio das Praias; Ao norte (lado
direito) extremando com a área institucional do loteamento Condomínio das
Praias.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
[7 em contrário.
, AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
de
Prefeito Municipal
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