norma nº 818/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
«x Governo Municipal
LEI Nº 818/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
€ aprovou e eu sanciono:
Art. 1º - Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados,
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais encontram-se livres e
desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a
integrar o seu patrimônio dominial, consistindo em 03 (três) terrenos, com as
seguintes especificações:
b
1701201411143531195-2
Uma área de terra localizada no terreno situado no lugar Baixa Grande,
distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído
por uma área verde, do Loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do
lado par da Rua D, fazendo esquina pelo lado direito (sul) com a Rua do
Pedestre, de forma irregular, com uma área total de 29.056,13m?,
medindo e extremando: Ao nascente (frente) em dois segmentos: o
primeiro segmento do limite nascente, medindo 213,88m, extremando
com a dita Rua D e o segundo segmento, medindo 26,44m, extremando
com a Rua E; Ao norte (lado esquerdo) com um segmento, medindo
44,06m, extremando com a Rua J; Ao poente (fundos) com três
segmentos: o primeiro medindo 141,54m e o segundo segmento do
limite poente, medindo 51,00m, ambos extremando com a estrada
carroçável de Castelo à Baixa Grande e o terceiro segmento do limite
poente, medindo 117,42m, extremando com terras de Irmãos
Damasceno; Ao sul (lado direito) com um segmento medindo 115,82m,
extremando com a Rua do Pedestre.
Uma área de terra localizada no terreno situado no lugar Baixa Grande,
distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído
pela Rua de Pedestre, do Loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do
lado par da Rua D, distando 142,37m, para o lado direito (sul) para a Rua
13 do loteamento Parque Camará, de forma irregular, com uma área
total de 907,20m?, medindo e extremando: Ao nascente (frente)
medindo 8,00m, extremando com a dita Rua D; Ao norte (lado
esquerdo) medindo 115,82m, extremando com a área verde do
Loteamento Villa Campestre; Ao poente (fundos) medindo 9,50m,
extremando com terras dos Irmãos Damasceno; Ao sul (Lado direito),
medindo 110,98m, extremando com terras da área institucional do
Loteamento Villa Campestre..
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 25 DE FEVEREIRO DE
2010.
Prefeito Municipal
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