norma nº 819/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
js "as Governo Municipal
LEI Nº 819/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº
712/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 4º, da Lei nº 712/2008, de 03 de
julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para fins desta Lei, conceitua-se Loteamento Fechado, aquele que seja
murado em todo o seu perímetro, compreendendo 03 (três) situações
específicas:
| - Os loteamentos fechados a serem implantados no Município, após a
promulgação desta Lei, que deverão observar suas disposições para aprovação
do projeto;
| - Os loteamentos fechados já implantados no Município, aprovados ou não,
antes da promulgação desta Lei, que deverão observar suas disposições para
fins de regularização;
WI — Os loteamentos abertos já implantados no Município, que venham a se
tornar fechados, total ou parcialmente, nos termos desta Lei.”
m Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Re AOS 05 DE MARÇO DE 2010.
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