norma nº 821/2010

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LEI Nº 821/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 —
2013, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Demonstrativo de Programas € Ações do Plano
Plurianual 2010 — 2013 (lei nº 787/2009), com a inclusão, no Programa 0032
Desenvolvimento do Ensino Fundamental, da Ação 2174 Fardamento Escolar, conforme
especificado no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para financiamento da ação referida no artigo anterior serão
deduzidos dos programas que não constam do Plano Plurianual 2010 — 2013, Financiamento
do Plano, Tabela VI, (Lei nº 787/2009).
Art. 3º. Fica alterado o Anexo 1 — Demonstrativo de Programas e Ações do Plano
Plurianual 2010 — 2013 (lei nº 787/2009), com a inclusão, no Programa 0033
Desenvolvimento da Educação Infantil, da Ação 1114 Construção de Centro de Educação
Infantil, passando a vigorar conforme especificado no Anexo II desta Lei
Art. 4º. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior
decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras das ações especificadas no Anexo II
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 05 de Março de
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