norma nº 822/2010

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LEINS 822/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município(Lei nº 730/08), crédito adicional especial no
valor de R$ 1.970.000,00 (Hum milhão, novecentos e setenta mil reais), em favor da
Secretaria de Educação, com a finalidade de assegurar a realização de despesa não prevista
originalmente no orçamento, no atendimento da programação especificada no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei nº 800/09, de 30 de novembro de 2009 (Lei Orçamentária
Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITÓRA MUNICIPALDE AQUIRAZ, em 05 de Março de 2010.
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