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LEI Nº 829/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
[Mm aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município(Lei nº 800/09), crédito
adicional especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais),
em favor da Secretaria de Educação e da Secretaria de Infraetrutura, com a
finalidade de assegurar a realização de despesa não prevista originalmente no
orçamento, no atendimento da programação especificada no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito
poderá ser alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar,
observado o limite estabelecido no Art. 6º da Lei nº 800/09, de 30 de
“ novembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
IPAL DE AQUIRAZ, em 30 de abril de
2010.
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
1300 Secretaria de Infraestrutura
13101 Secretaria de Infraestrutura
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
0022 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URSBANA
15 122 022 2081 A GESTÃO DOS PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA