norma nº 830/2010

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CONSTRUINDO UM NOVO E pads?
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“ a» Governo Municipal unicef
LEI Nº 830/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“CAMINHO DA UNIVERSIDADE” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Aquiraz, o
Programa “CAMINHO DA UNIVERSIDADE”, que consiste na concessão de
transporte gratuito de ida e volta, aos alunos residentes no Município,
matriculados em cursos de nível superior, em Fortaleza, capital do estado do
Ceará.
Art. 2º - Otransporte previsto no art. 1º da presente lei, será a
partir da sede do Município, propiciado de forma a permitir aos alunos
beneficiários, que possam frequentar integralmente as aulas dos respectivos
cursos, cuja regulamentação complementar se dará mediante Decreto.
Art. 32 - As despesas decorrentes da implementação da
presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária oriundo da
Secretaria de Educação do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 30 de abril
de 2010.
Leitte So
Prefeito de Aquiraz