norma nº 1240/2017

se o,
e io
EE unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.240/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Aquiraz para o período
2018- 2021.
Faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono
) e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal e artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº. 101/2000, estabelecendo para o período, os
programas com os seus respectivos objetivos, ações, as metas financeiras da
administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como das despesas de caráter continuado, na forma do
conjunto de anexos que acompanham a presenteLei.
8 1º. Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano
Plurianual, consideram-se:
I. Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido ou demanda dasociedade.
IR Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa. Podem ser enquadradascomo:
Projetos;
Atividades;
c. Operações Especiais.
HH. Eixos de Desenvolvimento: Macroáreas onde haverá a intervenção municipal,
visando o desenvolvimento integrado doMunicípio.
Iv. Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realiza ão |
governamentais.
Projeto De Lei 030/2017 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Au. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará. Q, e
CNP): 00.133.185/0001-02 Não 1&
CEP 61.700-000 | Fone (85) 3361.1071 aa