norma nº 837/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIR Municipal
LEI Nº 837/2010, 13 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
te O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente, o valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) do valor que trata o art. 1º
da Portaria 1.234/2008 de 19.06.2008 do Ministério da Saúde, em forma de
incentivo do PAB variável da Atenção Básica Programa Agente de Saúde, para
custeio da atenção primária.
Art. 2º - O Valor a ser repassado, para a Associação descrita, destina-
se a incentivo profissional pelas atividades desenvolvidas por cada Agente de Saúde
cadastrado junto ao Ministério da Saúde com atuação no Município de Aquiraz/CE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Abril de 2010, revogadas
as disposições em contrário.
NICIPAL DE AQUIRAZ, em 13 de Maio de
debut
Prefeito Municipal
PAÇO DA PRE
2010.
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