norma nº 838/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAL
LEI Nº 838/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 8º DA LEI Nº 835/2010, DE 14
DE MAIO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
tu Art. 1º O caput do Artigo 8º da Lei Nº 835/2010, de 14 de Maio de 2010, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais, em caráter definitivo, a jornada de
trabalho dos servidores de nível superior que atuam em regime de 40 (quarenta) horas
semanais de atividade, com exceção expressa dos cargos de Médico(a), Enfermeiro(a) e
Odontólogo(a) do PSF, além dos profissionais que fazem parte do Grupo Ocupacional do
Magistério permanecendo inalterada a respectiva remuneração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 07 DE JUNHO DE 2010.
EA RA
Prefeito Municipal
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