norma nº 839/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAZ Municipal
LEI Nº 839/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
| - O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
| aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 800/09), crédito adicional especial no valor de R$
490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria de Infra-Estrutura —
| Chefia de Trânsito e Transporte Urbano do Município, com a finalidade de assegurar a
realização de despesa não prevista originalmente no orçamento, no atendimento da
programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado
mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite estabelecido no
Art. 6º da Lei nº 800/09, de 30 de novembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual).
[0 Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o detalhamento
da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 07 DE JUNHO DE 2010.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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