norma nº 843/2010

AQUIRAZ) “x
[JE -1» as Governo Municipal unicef
LEI Nº 843/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010
ALTERA (RETIFICA) O CAPUT DO ART. 1º DA LEI
Nº 034/91, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art, 1º, O caput do artigo 1º da Lei nº 034/1991, de 09 de Outubro de 1991, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“ Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Aquiraz, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde
do Município, que compreendem:”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 07 de Junho de 2010.
Edson Sá
PREFEITO DE AQUIRAZ