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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.242/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL PARA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BARRO PRETO, IGUAPE E LAGOA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
O eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica considerada de utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BARRO PRETO, IGUAPE E
LAGOA, pessoa jurídica de direito privado, fins não econômicos, com sede e
foro no município de Aquiraz, no Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 31 DE OUTUBRO DE
2017.
dson Sá
Prefeito de Aquiraz
Projeto de Lei 035/2017 de autoria do Poder Legislativo — Vereador Ricardssoh * dr Ê
Santana da Silva (De acordo com a Lei nº 915/11, de 30/09/2011). &
WWw.aquiraz.ce.gov.br
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