norma nº 844/2010

CONSTRUINDO UM NOVO ss
AQUIRAZ) Sé
(HEI/-17 E Governo Municipal unicef
LEI NS DE JL k
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 55 3º E 4º DO
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei
para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
81º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do
regime geral de previdência social.
5 2º - Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do
INPC.
$ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em
parte, mediante expedição de precatório.
8 4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do
valor pago na forma prevista nesta Lei,
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas
autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição
de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício
requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em
julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem.
x
o
unicef
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no 5 3º, do
artigo 100 da Constituição Federal.
AQUIRAZ
(HE! =” im Governo Municipal
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as
formas previstas no 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964,
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos jurídicos que retroagirão a 1º de junho de 2010, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA E em 07 de Junho de 2010.
EDSÓN SÁ
Prefeito de Aquiraz