norma nº 848/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
ita Governo Municipal
Nº E 2010
AUTORIZA | A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir adicional ao Orçamento do Município, o Crédito
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos
termos do art. 41, Il, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
14,01,18,542.0026.2 — Manutenção Projeto Orla
3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais)
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto
no artigo anterior, ficam os citados no Art, 43, $ 1º, da Lei nº 4,320, de
17 de março de 1964.
Art, 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela
presente Lei no Plano Plurianual 2010/2013 do Govemo Municipal de
Aquiraz.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
revogadas as disposições em contrári
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz; de junho de 2010.
t
PREFEITO MUNICIPAL