norma nº 849/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
igalsir iai Governo Municipal
EI Nº 849/2010, DE 3 0
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito adicional ao orçamento do Município, o crédito especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 41, II. da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
6.01. 08. >A eração
tviment Vias s
4.4.90.92,00 — Despesas de exercícios Anteriores
Valor do Elemento de Despesa.......R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior, ficam os citados no Art. 43, $ 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITU
DE JUNHO DE 2010.
Prefeito Municipal
ICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30