norma nº 1243/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.243/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais),
destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária durante
o Exercício Financeiro de 2017, conforme discriminado abaixo:
04 01 15 122 0100 1.068 Readequação e Ampliação de Instalações Físicas —
Procuradoria Geral
4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 5.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.000,00
Total 125.000,00
05 01 15 122 0100 1.069 Readequação e Ampliação de Instalações Físicas —
Controladoria Geral
H
4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 5.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.000,00
Total 125.000,00
13 01 15 122 0100 1.070 Readequação e Ampliação de Instalações Físicas — Guarda
Municipal
E 4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 5.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.000,00
Total 125.000,00
14 01 15 122 0100 1.071 Readequação e Ampliação de Instalações Físicas —
Demutran
4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 5.000,00. -
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.00)
Projeto de Lei 035/2017 de autoria do Poder Executivo — Prefeito Edson Sá tê
acordo com a Lei nº 915/11, de 30/09/2011).
WWw.aquiraz.ce.gov.br
(E.
(6) ê ES
AQUIR/ DE
PPA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.000,00
Total 125.000,00 |
16 01 15 122 0100 1.072 Readequação e Ampliação de Instalações Físicas —
Secretaria de Gabinete
4.4.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 20.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 70.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
Total 500.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional
Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações
orçamentárias, nos termos do Art.43,8 1º. Ill da Lei Nº. 4.320/64, conforme
discriminado abaixo:
06 01 15 122 0100 1.065 Construção e Ampliação do Centro Administrativo
4.4.90.30.00 Material de Consumo | 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física | 5.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica | 40.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 950.000,00
Total 1.000.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
créditos suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei
Orçamentária para o Exercício de 2017, com a finalidade de reforçar a
dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº4. 320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-
2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido
no artigo 5º,8 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL- QUIRAZ, EM 31 DE OUTUBRO DE
2017.
son Sá
Prefeito de Aquiraz
o
Projeto de Lei 035/2017 de autoria do Poder Executivo — Prefeito Edson Sá (
acordo com a Lei nº 915/11, de 30/09/2011).
WWw.aquiraz.ce.gov.br
ABL DO dm
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