norma nº 859/2010

AQU UM
UIRAZ
d QUIR Municipal
LEI Nº 859/2010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA
DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposição:
Art, 1º. Fica desafetado o bem público denominado Rua Luiz Eduardo Studart
situada na Localidade de Iguape, Distrito de Jacaúna, neste Município, com extensão
de 280,45m de comprimento e 7m de largura, perfazendo uma área total de
1.963,15m?,
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
permuta do imóvel que trata o artigo anterior por um imóvel situado na Localidade de
lguape, Distrito de Jacaúna, neste Município, com área total de 3.784, 15m?,
pertencente à empresa Ceará Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00390729/0001-11.
Parágrafo Único - A permuta do imóvel que trata esta Lei, devidamente
avaliado, é de interesse público especificamente voltado para proporcionar a
construção de um empreendimento imobiliário hoteleiro denominado “Residence
Paraíso Jacaúna” na Localidade supra mencionada, incrementando o turismo e
gerando emprego e renda ao Município de Aquiraz.
Art. 32. A permuta de que trata esta Lei será realizada nos termos do artigo 17
da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Parágrafo Único. A permutante/donatária fica obrigada a proceder a abertura
de duas ruas devidamente pavimentadas e urbanizadas, cuja área total seja idêntica à
área permutada, arcando com todos os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de permuta com encargos e respectivos de registro.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asa
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN Az, em 30 de Novembro de 2010.
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Prefeito Municipal
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