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LEI Nº 863/2010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011,
NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EAQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 18, Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no
Art. 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, referente aos programas e
ações que passarão a vigorar conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 30 de Novembro de
2010.
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