norma nº 1245/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.245/2017 EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
ACRESCENTA O PARAGRÁFO
ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
1.119/2015.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.0 artigo 2º da Lei nº 1.119/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º -A execução do Plano Municipal de Educação — PME pautar-se-á pelo
regime de colaboração entre a união, o Estado, o Município e a Sociedade
organizada.
Parágrafo Único — O cumprimento das metas e estratégias do PME ficam
condicionadas a ampliação de recursos para educação por parte da União, do
Estado e do Município na vigência deste plano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA
DE 2017.
E AQUIRAZ, EM 09 DE NOVEMBRO
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EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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Projeto De Lei 040/2017 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá ES pd e
www .aquiraz.ce.gov.br tê M Ê
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