norma nº 865/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
Lrdb al" “as Governo Municipal
ALTERA A LEI Nº 562/2005, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono:
Art. 1º - O 83º do Art. 3º da Lei nº 562 de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Comporão o COMDEMA, como Conselheiros, os titulares ou representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
a) 01 (um) Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
b) 01 (um) Representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) 01 (um) Representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) Representante de Turismo e Cultura;
e) 01 (um) Representante da Secretaria de Infra-Estrutura; e
f) 01 (um) Representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
8) 01 (um) Representante das Indústrias com Sede no Município;
h) 01 (um) Representante da Reserva Extrativista do Batoque;
ij 01 (um) Representante da Associação de Empreendimentos Turísticos de Aquiraz -
AETA;
i) 01 (um) Representante das Colônias de Pescadores do Município de Aquiraz;
kj 01 (um) Representante da Associação de Moradores do Município de Aquiraz;
|) 01 (um) Representante das Organizações não Governamentais com sede no município
de Aquiraz; e
m) 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Aquiraz.
$ 1º A Presidência do COMDEMA será exercida pelo Secretário da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano. “(NR)
Art, 2º - Ficam revogados do Art. 3º da Lei nº 562 de 2005 Os incisos XVIII, XX, XXIII, XX,
XXVI e XXXII
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Art. 3º - O inciso XXI do art. 3º da Lei nº 562 de 2005, passa a ter a seguint “a
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“Art, 38 (...)
XXI - Discutir sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial
saturadas ou vias de saturação. “(NR).
Art. 4º - Ficam revogados os parágrafos 5º e 7º do art. 3º da Lei nº 562 de 2005.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 21 DIAS DO MES DE DEZEMBRO
DO ANO DE 2010.
SON SÁ
Prefeito Municipal