norma nº 868/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
Ltd! “as Governo Municipal
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E
A PERMUTA COM ENCARGOS A ENTIDADE
PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono:
Art,1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de .
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial:
“UM TERRENO descontínuo situado no lugar RIVIERA, distrito sede do Município de
Aquiraz-
seguir:
CE, constituído de parte de várias ruas do Loteamento Jardim Riviera, descrito a
PARTE DA RUA MÉXICO; UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim Riviera,
constituído por parte da Rua México, localizado do lado par da Avenida 08 de
dezembro, distando 60,00m para o lado direito (norte) para a Rua 13 de
maio, de forma regular, com a largura de 10,00m e a extensão de 95,00m,
perfazendo uma área de 950,00m? e extremando: ao norte, 10,00m
extremando com a Avenida 08 de dezembro; ao sul, 10,00m extremando '
com parte da Rua México; ao nascente, medindo 95,00m extremando com os
lotes nºs 1, 6,8,10,12,14,16 e parte do lote nº 18 da quadra CM; ao poente, -
95,00m extremando com os lotes nºs 1,6, 8, 10, 12, 14, 16 e parte do lote nº
18 da quadra FA,
PARTE DA RUA 13 DE MAIO: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim Riviera,
constituído por parte da Rua 13 de maio, localizado do lado par da Avenida
08 de dezembro, distando 60,00m para o lado direito (norte) para a Ruacda io
liberdade, de forma regular, com a largura de 10,00m e a extensão de
100,00m, perfazendo uma área de 1000,00m? e extremando: “apo
a
Soap!
A. +
mid
UR
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
Lita! | “asGoverno Municipal
10,00m extremando com a Avenida 08 de dezembro; ao sul, 10,00m
extremando com parte da Rua 13 de maio; ao nascente, medindo 100,00m
extremando com dos lotes nºs 1, 6,8, 10, 12, 14, 16 e parte do lote nº 18 da
quadra CL; ao poente, 100,00m extremando com os lotes nºs 5, 7,9,11, 13,
15, 17 e parte do lote nº 19 da quadra CM.
PARTE DA RUA DA LIBERDADE: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA,
distrito sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim
Riviera, constituído por parte da Rua da Liberdade, localizado do lado par da
Avenida 08 de dezembro, distando 60,00m para o lado direito (norte) para a -
Rua São Jorge, de forma regular, com a largura de 10,00m e à extensão de
105,00m, perfazendo uma área de 1050,00m* e extremando: ao norte,
10,00m extremando com a Avenida 08 de dezembro; ao sul, 10,00m
extremando com parte da Rua da Liberdade; ao nascente, medindo 105,00m
extremando com os lotes nºs 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e parte do lote nº 20
da quadra CJ; ao poente, 105,00m extremando com os lotes nºs 5, 7,9,11,
13, 15, 17, 19 e parte do lote n$ 21 da quadra CL,
PARTE DA RUA SÃO JORGE: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim Riviera,
constituído por parte da Rua São Jorge, localizado por parte do lado par da
Avenida 08 de dezembro, distando 60,00m para o lado direito (norte) para a
Rua do Progresso, de forma regular, com a largura de 10,00m e a extensão de -
355,00m, perfazendo uma área de 3.550,00m? e extremando: ao norte,
10,00m extremando com parte da Avenida 08 de dezembro; ao sul, 10,00m .,
extremando com parte da Rua São Jorge; ao nascente, medindo 355,00m
extremando com os lotes nºs 1,3,5,7,9, 11,13, 15,:17,:19,:24: 23, 25, 27,
29, 31, 33, 35, 37, 39,41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55 e parte do lote nº 57 da
quadra Cl; ao poente, 355,00m extremando com os lotes nºs 5,7,9,11, 13,
15, 17,19,21, 23, 25, 27, 29, 31,33,35, 37,39,41, 43, 45,47,49,51,53,55e
parte do lote nº 57 da quadra CJ,
PARTE DA RUA DO PROGRESSO: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA,
distrito sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim
Riviera, constituído por parte da Rua do Progresso, de onde dista 59,00 ngm
sentido norte-sul, para a Avenida das Nações, de forma regular, cóm > "ut
largura de 10,00m e a extensão de 355,00m, perfazendo um ea de:
CONSTRUINDO UM Novo
UIRAZ
Ink!" a» Governo Municipal
3.550,00m? e extremando: ao sul, 10,00m extremando com parte da Rua do
Progresso;; ao norte , 10,00m extremando com terras de propriedade de
Hermenegildo Florêncio Marques Batista ; ao nascente, medindo 355,00m
extremando com os lotes de nºs 1,3,5,7,9,11,13, 15, 17, 19,21, 23, 25, 27,
29,31, 33, 35, 37,39,41, 43, 45, 47, 49,51,53,55 e parte do lote nº 57 da
quadra CH; ao poente, 355,00m extremando com os lotes nºs 2, 4, 6, 8, 10,
12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52,
54, 56 e parte do lote nº 58 da quadra Cl.
Vi. PARTE DA RUA DAS GUIANAS: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA,
distrito sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim
Riviera, constituído por parte da Rua das Guianas, de onde dista 220,00m no
sentido norte-sul, para a Avenida das Nações, de forma regular, com a
largura de 10,00m e a extensão de 175,00m, perfazendo uma área de
1.750,00m? e extremando: ao sul, 10,00m extremando com parte da Rua das
Guianas; ao norte , 10,00m extremando com terras de propriedade de
Hermenegildo Florêncio Marques Batista : a0 nascente, medindo 175,00m
extremando com os lotes de nºs 1,3,5,7,9,11,13, 15, 17, 19,21, 23, 25, 27,
29 e parte do lote nº 31 da quadra CG; ao Poente, 175,00m extremando
com os lotes nºs 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 e parte do
lote nº 32 da quadra CH,
Vil. PARTE DA RUA JOSÉ DE ALENCAR: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA,
distrito sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim
Riviera, constituído por parte da Rua José de Alencar, de onde dista 240,00m
no sentido norte-sul, para a Avenida das Nações, de forma regular, com a
largura de 10,00m e a extensão de 155,00m, perfazendo uma área de
1.550,00m? e extremando: ao sul, 10,00m extremando com parte da Rua José
de Alencar; ao norte + 10,00m extremando com terras de propriedade de
Hermenegildo Florêncio Marques Batista ; ao nascente, medindo 155,00m
extremando com os lotes de n$s 1,3,5, 7,9, 11, 13,15, 17, 19,21,23,25e
parte do lote nº 27 da quadra CF; ao poente, 155,00m extremando com os
lotes nºs 2, 4, 6,8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26 e parte do lote nº 28 da
quadra CG,
Mill. PARTE DA RUA MOÍSÉS PIMENTEL: UM TERRENO situado no lugar RIVIÉR; et
)
distrito sede do Município de Aquiraz-CE, denominado ms
%
CONSTRUINDO UM NOvO
UIRAZ
tried! dr anGoverno Municipal
Riviera, constituído por parte da Rua Moisés Pimentel, de onde dista
231,00m no sentido norte-sul, para a Avenida das Nações, de forma regular,
com a largura de 10,00m e a extensão de 164,00m, perfazendo uma área de À
1.640,00m? e extremando: ao sul, 10,00m extremando com parte da Rua
Moisés Pimentel; ao norte, 10,00m extremando com terras de propriedade
de Hermenegildo Florêncio Marques Batista ; ao nascente, medindo 164,00m
extremando com os lotes de nºs 1, 3, 3, 7,9,11, 13,15, 17, 19,21, 23, 25,27
e parte do lote nº 29 da quadra CE; ao poente, 164,00m extremando com os
lotes nºs 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 € parte do lote nº 30
da quadra CF.
PARTE DA RUA JOÃO XXIII: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim Riviera,
constituído por parte da Rua João XXIll, de onde dista 236,00m no sentido
norte-sul, para a Avenida das Nações, de forma irregular, com uma área total
de 1.590,00m2, medindo e extremando: ao sul, 11,66m extremando com
parte da Rua João XXIII; ao norte » 10,00m extremando com terras de
propriedade de Hermenegildo Florêncio Marques Batista ; ao nascente,
medindo 155,80m extremando com os lotes de nºs 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, *
18, 20, 22, 24, 26 e parte do lote nº 28 da quadra CD; ao poente, 162,50m
extremando com os lotes nºs 1, 3, 5, 7,9, 11, 13, 15, 17,19,21,23€ parte do
lote nº 25 da quadra CE,
PARTE DA RUA BRASÍLIA: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado Loteamento Jardim Riviera,
constituído por parte da Rua Brasília, de onde dista 93,00m no sentido norte-
sul, para uma Rua sem denominação oficial, de forma regular, medindo
10,00m de largura e a extensão de 128,00m, perfazendo uma área total de
1,280,00m2, extremando: 30 sul, 10,00m extremando com parte da Rua
Brasilia; ao norte, 10,00m extremando com terras de propriedade de
Hermenegildo Florêncio Marques Batista; ao nascente, medindo 128,00m
extremando com os lotes de nºs 1, 3,5,7,9,11, 13, 15, 17,19e parte do lote -
nº 21 da quadra CC; ao poente, 128,00m extremando com os lotes nºs 2, 4,
6, 8,10, 12, 14, 16, 18, 20 e parte do lote 22 da quadra CD, RR
E
PARTE DA RUA SÃO PEDRO: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA, distrito? 1
sede do Município de Aquiraz-CE, denominado AAA a A
A
=204
CONSTRUINDO UM Novo
UIRAZ
Ltd," “anGoverno Municipal
constituído por parte da Rua São Pedro, de onde dista 89,00m no sentido
norte-sul, para uma Rua sem denominação oficial, de forma regular, medindo
10,00m de largura e a extensão de 133,00m, perfazendo uma área total de
1.330,00m2, extremando: ao sul, 10,00m extremando com parte da Rua São
Pedro; ao norte , 10,00m extremando com terras de propriedade de
Hermenegildo Florêncio Marques Batista ; ao nascente, medindo 133,00m
extremando com os lotes de nºs 1,3,5,7,9, 11, 13, 15, 17, 19,21 e parte do
lote nº 23 da quadra CB; ao poente, 133,00m extremando com os lotes nºs
2,4,6,8,10, 12, 14, 16, 18, 20, 22 e parte do lote nº 24 da quadra Cc,
XIl. PARTE DA RUA 07 DE SETEMBRO: UM TERRENO situado no lugar RIVIERA,
distrito sede do Município de Aguiraz-CE, denominado Loteamento Jardim
Riviera, constituído por parte da Rua 07 de setembro, de onde dista 131,00m .
no sentido norte-sul, para uma Rua sem denominação oficial, de forma
irregular, com uma área total de 685,00m?, medindo e extremando: ao sul, .
42,20m extremando com parte da Rua 07 de setembro; ao norte, 10,00m
extremando com terras de propriedade de Hermenegildo Florêncio Marques
Batista; ao nascente, medindo 47,00m extremando com os lotes de nºs 1,3,5
e parte do lote nº 7 da quadra CA; ao poente, 90,00m extremando com os
lotes nºs 2, 4, 6,8, 10, 12, 14 e parte do lote nº 16 da quadra CB,
Art. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta
dos bens enumerados no art, 1º desta Lei, com o imóvel abaixo relacionado no item XIII, à
empresa CATULEVE CLUBE DE AVIAÇÃO DESPORTIVA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.505.668/0001-04, representada pelo seu Presidente
FRANCISCO ARI JOSINO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/ME sob o nº
123.734,603-78, estabelecida na Av. Santos Dumont, 111, centro, Aquiraz/CE, CEP 61,700-
000.
XI. UM TERRENO situado no lugar ALTO ALEGRE, Distrito Sede desta Comarca,
constituído dos lotes 30, 31 e 32 da quadra 7 (sete) do Loteamento Mirante *
do Rio, localizado do lado impar da Avenida dos Palmares, distando para o
lado direito (norte) 84,00 metros da Rua dos Benjamins, de forma regular,
com área de 1.296,00m?, medindo 36,00m pelas linhas de frente e fundos e
36,00m pelas linhas laterais e extremando; ao poente (frente) com a Sitado..,
Av. dos Palmares; ao norte (lado direito) com o lote 29 de propriedade ns
Cambial Imóveis Ltda, e Mirante Imóveis Ltda.; ao nascente (fund Cgm-06
lotes 8, 9 e 10 de propriedade de Cambial Imóveis Ltda, e Mir móveis
3,
CONSTRUINDO UM Novo
UIRAZ
lides arGoverno Municipal
Ltda; e, ao sul (lado esquerdo) com o lote 33 de propriedade de Geórgia
Gomes de Aguiar, conforme matrícula nº 6912 do Cartório Florêncio (Registro
de Imóveis)) 2º Ofício, Aquiraz-CE.
Parágrafo Único. A permuta dos imóveis de que trata esta lei, devidamente
avaliados, consoante os respectivos Laudos de Avaliação anexos, parte integrante deste
juntamente com os memoriais descritivos e plantas topográficas, que importam
respectivamente nos valores de R$ 32.278,50 (trinta e dois mil duzentos e setenta e oito
reais e cinquenta centavos) e R$ 32.283,36 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e três reais
e trinta e seis centavos), é de interesse público, especificamente voltado para a expansão
de empreendimento social e turístico, gerando emprego e renda para o Município de -
Aquiraz.
Art, 3º. À permuta de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. E
Parágrafo Único = As despesas cartorárias, referentes às transferências originadas
por esta Lei, correrão por conta exclusiva da empresa donatária CATULEVE CLUBE DE
AVIAÇÃO DESPORTIVA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC)
DEZEMBRO DO ANO DE 2010,
AQUIRAZ, AOS 21 DIAS DO MES DE
Prefeito Municipal