norma nº 1246/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.246/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei N.º 1.226/2017 e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Treinamento e Desenvolvimento Humano (DAS-11),
Coordenador de Informação, Documentação e Memória da Educação (DAS-11)
e Coordenador de Projetos Especiais e Prestação de Contas (DAS-11)
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Educação.
Art. 2º - Ficam extintos oito cargos de provimento em comissão de
Assistente de Gestão Il (DAS-13), integrantes da estrutura organizacional do
Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação.
Art. 3º - Ficam extintos vinte e nove cargos de provimento em comissão
de Diretor de Atividades Complementares da Escola (DAS 15), integrante da
estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de
Educação.
Art. 4º - Ficam extintos três cargos de provimento em comissão de
Assistente de Gestão | (DAS-12), integrantes da estrutura organizacional do
Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação.
Art. 5º - Ficam extintos três cargos de Diretor Pedagógico de Escola
Nível | (DAS-13), quatro cargos de Diretor Pedagógico de Escola Nível Il (DAS-
14), quatorze cargos de Diretor Pedagógico de Escola Nível Ill (DAS-14) e doze
cargos de Diretor Pedagógico de Escola Nível IV (DAS-15), integrantes da
estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de
Educação.
Art. 6º - Ficam extintos quatro cargos de provimento em comissão de
Assistente de Gestão IV (DAS-15), pertencente à estrutura organizacional do
Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação.
Art. 7º - Ficam extintos um cargo de provimento em comissão de Diretor
Geral de Escola Nível | (DAS-11), um cargo de Diretor Geral de Escola Nível Il...
(DAS-13) e dois cargos de Diretor Geral de Escolas Nível DAS DO
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Educação.
Art. 8º - Ficam alteradas as denominações e simbologias dos cargos de
provimento em comissão de Assessor Institucional (DAS-4) e Assessor
Governamental (DAS-4), pertencentes a estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação, para Assessor Especial |
(DAS-3).
Art. 9º - Fica alterada a denominação do cargo de provimento em
comissão de Superintendente de Políticas Educacionais (DAS-4) para Assessor
de Planejamento e Coordenação (DAS-3), pertencente a estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação
Art. 10º - Fica alterada a denominação e a simbologia do cargo de
provimento em comissão de Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental (DAS-
15), para Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental | (DAS-13), pertencente a
estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de
Educação.
Art. 11º - Ficam alteradas as denominações dos cargos de provimento
em comissão de Gerente do Núcleo de Educação Especial (DAS-15), para
Gerente do Núcleo de Educação Inclusiva (DAS-13), do cargo de Gerente de
Núcleo de Elaboração de Planos Educacionais (DAS-15) para Gerente do
Núcleo de Elaboração e Acompanhamento de Planos Educacionais (DAS-13) e
do cargo de Coordenador de Merenda Escolar (DAS-11) para Coordenador de
Alimentação Escolar (DAS-7), pertencente a estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação.
Art. 12º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em
comissão de Coordenador da Casa do Saber, integrante da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação, de
(DAS 8) para (DAS 7).
Art. 13º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em
comissão de Secretário do Titular da Pasta, integrante da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Educação, de
(DAS 13) para (DAS 11).
Art. 14º - Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em
comissão de Coordenador do Transporte Escolar, Coordenador de Recursos
Humanos, Coordenador de Manutenção de Escolas, Coordenador de Gestão
Pedagógica, Coordenador de Gestão de Materiais, Coordenador de
Desenvolvimento da Gestão Escolar e Coordenador de Administração,
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integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Educação, de (DAS 11) para (DAS7).
Art. 15º - Ficam alteradas a simbologia dos cargos de provimento em
comissão de Diretor Geral de Escola Nível |, de (DAS-11) para (DAS-9), Diretor
Geral de Escola Nível Il, de (DAS-13) para (DAS-10), Diretor Geral de Escola
Nível III de ( DAS-14) para (DAS-11), Diretor Geral de Escola Nível IV (DAS-15)
para (DAS-12) e Diretor Geral de Escola Nível V, de (DAS-15) para (DAS-13)
integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Educação.
Art. 16º - Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em
comissão de Secretário Escolar (DAS-15) e Assistente de Gestão IV (DAS-15)
para (DAS-13) integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com
lotação na Secretaria de Educação.
Art. 17º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em
comissão de Supervisor de Serviços de Obra |, de (DAS-14) para (DAS-11)
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Educação.
Art. 18º - Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em
comissão de Gerente do Núcleo de Gestão Escolar, Gerente do Núcleo de
Estatística e Censo Educacional, Gerente do Núcleo de Tesouraria, Gerente do
Núcleo de Execução Orçamentária, Gerente do Núcleo de Elaboração e
Acompanhamento Orçamentário, Gerente do Núcleo de Prestação de Contas,
Gerente do Núcleo de Nutrição, Gerente do Núcleo de Normas, Direitos e
Vantagens, Gerente do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal, Gerente do
Núcleo de Manutenção de Prédios Escolares, Gerente do Núcleo de
Manutenção de Bens Móveis, Gerente do Núcleo de Distribuição de Material,
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais, Gerente do Núcleo de Arquivo, Gerente
do Núcleo de Aquisição de Materiais, Gerente do Núcleo de Apoio
Administrativo, Gerente do Núcleo de Patrimônio, Gerente do Núcleo de
Educação Infantil, Gerente do Núcleo de Currículo e Desenvolvimento do
Ensino, Gerente do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos de (DAS-15) para
(DAS-13) integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com
lotação na Secretaria de Educação.
Art. 19º - Fica acrescido à estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Educação cinco cargos de provimento em
comissão de Diretor Geral de Escola Nível IV (DAS 12), seis cargos dio
de Escola Nível V (DAS-13). AY
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Art. 20º - Fica acrescido à estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Educação trinta e dois cargos de provimento em
comissão de Diretor Pedagógico de Escola (DAS-13).
Art. 21º - Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação um cargo de provimento em
comissão de Coordenador de Projetos Especiais (DAS-7), um cargo de
Coordenador de Prestação de Contas (DAS-7), um cargo de Assessor Técnico
(DAS-7) e um cargo de Assessor Especial | (DAS-3).
Art. 22º - Fica acrescido à estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Educação um cargo de provimento em comissão
de Secretário Escolar (DAS-13)
Art. 23º - Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação -um cargo de Diretor do
Centro de Educação de Jovens e Adultos de Aquiraz -CEJAQUI — (DAS-13).
Art. 24º - Ficam acrescidos a estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação um cargo de provimento em
comissão de Gerente do Núcleo de Livro Didático e Materiais Pedagógicos
(DAS-13), um cargo de Gerente do Núcleo de Manutenção de Transporte
Escolar (DAS-13), dois cargos de Gerente de Formação e Acompanhamento
Pedagógico da Educação Infantil (DAS-13), dois cargos de Gerente de
Formação e Acompanhamento Pedagógico do Primeiro Ano (DAS-13), dois
cargos de Gerente de Formação e Acompanhamento Pedagógico do Segundo
Ano (DAS-13), dois cargos de Gerente de Formação e Acompanhamento
Pedagógico do Terceiro Ano (DAS-13), dois cargos de Gerente de Formação e
Acompanhamento Pedagógico do Quarto Ano (DAS-13) e dois cargos de
Gerente de Formação e Acompanhamento Pedagógico do Quinto Ano (DAS-
13),
Art. 25º - Fica acrescido a estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Educação um cargo de provimento em comissão
de Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental Il (DAS-13).
Art. 26º - Ficam acrescidos a estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação na Secretaria de Educação um cargo de provimento em
comissão de Gerente de Formação Continuada e Acompanhamento
Pedagógico da Língua Portuguesa (DAS-13), um cargo de provimento em
comissão de Gerente de Formação Continuada e Acompanhamento
Pedagógico de Matemática (DAS-13), um cargo de provimento em comissão
de Gerente de Formação Continuada e Acompanhamento Pedagógico de...
Ciências (DAS-13), um cargo de provimento em comissão de Serento(g DO gm
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Formação Continuada e Acompanhamento Pedagógico de História e Geografia
(DAS-13).
Art. 27º - Altera os Anexos | da Lei Municipal Nº 1.226, de 29 de junho
de 2017, que passa a vigorar nos termos dos Anexos | da presente Lei.
Art. 28º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 16 DE NOVEMBRO
DE 2017.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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