norma nº 1019/2013

LEI Nº 1019/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº740/2009 E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
ARTIGO 16 DA LEI Nº825/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei nº. 740/2009, de 26 de fevereiro de
to 2009, vigorará com a seguinte redação:
“8 1º - Será concedida Adicional de Periculosidade (Risco de Vida) de 50% (cinquenta
por cento) sobre o vencimento-base ao integrante da Guarda Municipal, desde que
se encontre no pleno exercício de suas funções.”
“8 2º - Será concedida Gratificação de Desempenho (GD) de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento-base ao integrante da Guarda Municipal, por seu desempenho
funcional, cujos critérios de avaliação serão regulamentados mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº. 825/2010, de 14 de abril de 2010,
vigorará com a seguinte redação:
“8 1º - Será concedida Adicional de Periculosidade (Risco de Vida) de 50% (cinquenta
[o por cento) sobre o vencimento-base do Agente de Trânsito e Transporte Urbano,
desde que se encontre no pleno exercício de suas funções.”
“8 2º - Será concedida Gratificação de Desempenho (GD) de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento-base do Agente de Trânsito e Transporte Urbano, por seu
desempenho funcional, cujos critérios de avaliação serão regulamentados mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de março de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 05 de Abril de 2013.
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