norma nº 1025/2013

130620131245233134-9
PREFEITURA DE
AQU
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1025/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$1.860.000,00 (HUM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) para a criação das
seguintes rubricas orçamentárias:
07.01 - SEC. DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
04.122.0066.2.014 Gerenciamento da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
31909600 - Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado..........e. R$ 210.000,00
09.01 - SEC. DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS.
28.846.0002.0.033 - Encargos de Gestão Anteriores
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores.........eeereneeeeeresereenereseereracsenes R$ 250.000,00
13.01- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.122.0030.2.048 - Gerenciamento Administrativo em Educação
33904600 - Auxílio Alimentação.................ssesseerereerecenerecesecerereranssersereeresrensansa R$ 1.200.000,00
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.122.0002.0.060 - Encargos Previdenciários Junto ao RGPS
31901300 - Obrigações Patronais... R$ 200.000,00
Art. 2º. A Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial, que trata a
presente lei ocorrerá por conta de anulações parciais de dotações orçamentárias, na forma
estabelecida no art. 41, 8 1º, III da Lei nº 4320/1964, no valor de R$1.860.000,00 (HUM
MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), cujas rubricas anuladas serão indicadas por
ocasião da edição do Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial.
Art. 3º. As dotações criadas pela presente lei poderão ser suplementadas, utilizando-
se a autorização contida no art. 8º, da Lei Orçamentária para o exercicio de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 23 de maio de 2013.