norma nº 1026/2013

13062013124741
03135-5
PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1026/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013.
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES
DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do
Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, no valor percentual de 8%
(oito por cento), passando a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Os vencimentos a que alude o caput deste artigo serão devidos aos
servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, a
partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela
legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão
suplementadas se insuficientes.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D) , aos 23 de maio de 2013.
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº1026/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013.
VENCIMENTOS
BASICOS
40HS
1.660,67
DENOMINACÃO INGRESSO
36258
4º PEDAGOGICO 991,46
102120
u 1.115,90
12 1.149,37
13 1.183,85
14 1.219,37
15 1.255,95
7
|
PROFESSOR DE ENSINO BASICO 3º PEDAGOGICO
»|w
PROFESSOR DE ENSINO BASICO
o
CURSO SUPERIOR DE
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITACAO
ESPECIFICA EM AREA
PROPRIA OU FORMACA O
SUPERIOR EM AREAS
CORRESPONDENTES E
COMPLEMENTACAO NOS
TERMOS DA LEGISLACAO
VIGENTE, CURSO SUPERIOR
EM PEDAGOGIA OU POS-
GRADUACAO NOS TERMOS
DO ART.64 DA L.D.B
PROFESSOR DE ENSINO BASICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
nm
m [rar | assa
24
30 1.956,73
130620131247403236-3
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
ESTRUTURA QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO [o VENCIMENTOBASICO(S) —
| o E 40HS
L REGENTE AUXILIAR ' | ; 678,00 o
| [| SARODO FIO O NENCIMENTOBASICO |
| | 20HS 40HS |
a = e | o |
[SUPERVISOR ESCOLAR | 0,00 1.365,74 a |
[9 (*) CARGO EXTINTO QUANDO VAGAR A,
N
|
5 a
(rem)
ES
130620131247403337-1