norma nº 1027/2013

no Ny PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1027/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 2º, AMBOS
DA LEI Nº827/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU EM
APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO DENTRO DO SISTEMA DE
ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
q aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 827/2010, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para os Profissionais do Magistério
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, desde que estejam em efetiva
regência de classe e com jornada de trabalho em 2 turnos contínuos, ficando da
mesma forma instituído este Auxílio Alimentação para o pessoal administrativo e
pessoal de nível superior da Secretaria de Educação.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei 827/2010, de 30 de abril de 2010, já alterado pelo art.1º da Lei
919/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior, será no valor de
[o R$8,00 (oito reais) por dia de trabalho.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP,
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130820131 PE E e Too