norma nº 1030/2013

Ed A PREFEITURA DE
X
N
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1030/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº106/97, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 1997, COMBINADO COM O ART.130 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art.1º da Lei nº106/97 de 05 de fevereiro de 1997, que passará a
[o vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica definido como sendo o veículo oficial de divulgação dos atos da
Administração Pública Municipal, o rol de entrada do prédio da Sede do Poder
Executivo Municipal, e como veículo oficial da divulgação dos atos do Poder
Legislativo Municipal o rol de entrada do prédio Sede do Poder Legislativo.
Parágrafo Único: - Os atos da administração pública serão afixados por um
prazo de no mínimo OS(cinco) dias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 06 do mês de junho de
À)
2013.
Projeto de Lei
30/09/2011)
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www.miltecnologia.com.br
041120130919053147-7