norma nº 1033/2013

PREFEITURA DE
*AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1033/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
REVOGA A LEI Nº 942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA
DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei nº 942, de 15 de dezembro de 2011,
ficando ressalvados, entretanto, os direitos adquiridos até o inicio da vigência desta
| Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 60(sessenta) dias após a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 28 do mês de junho de
2013.
Antônio Fernand: as GUIMARÃES
imara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia.com.br
0411201305