norma nº 1035/2013

Jr PN PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1035/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR PARA
JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar uma
Unidade Escolar, na Sede do Município, para atender jovens e adultos, com
denominação de CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ -
[a CEJAQUI.
Art. 22 O CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ - CEJAQUI
terá como atividade finalistica a educação de jovens e adultos, oferecendo condições
para que os mesmos concluam, no tempo mínimo possível, o Ensino Fundamental na
modalidade semipresencial.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de recursos oriundos do Fundo Municipal de Ensino-FME.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI DE AQUIRAZ-CE, aos 28 do mês de junho de
2013. VA
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www .miltecnologia.com.br
041120130937223181-1