norma nº 1036/2013

041120130942073182-2
ak PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1036/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
ACRESCE O ART.18-A E 18-B À LEI Nº673/2008 E ALTERA O
82º, DO ART.19, DA LEI Nº673/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos 18-A e 18-B:
“Art.18-A Os Secretários Municipais são responsáveis pela execução orçamentária
e respectiva prestação de contas de suas respectivas pastas, podendo, no entanto,
o Chefe do Poder Executivo, por meio de Portaria, nomear pessoa distinta para
realizar atos de ordenadoria de despesas de determinada pasta, os quais serão
responsáveis pela competente prestação de contas.”
“Art.18-B Para as finalidades previstas nesta Lei, a nomeação, mediante portaria,
de pessoa distinta a que se refere o Art.18-A somente poderá ocorrer quando da
ausência, falta ou impedimento do Secretário Municipal, bem como do respectivo
Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete.“(AC)
Art. 2º O 82º, do Art. 19, da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
MARIO correonreerenuniaves mi comecane ceseremuerro ovasanacosudareçes
82º O Chefe de Gabinete responderá interinamente pelas Secretárias nas faltas,
ausências ou impedimentos dos Secretários e dos respectivos Adjuntos, inclusive
para os fins de ordenadoria de despesas e respectivas prestação de contas,
devendo, para cada substituição, ser lavrada a competente Portaria.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a vigência desta Lei retroagirá a 1º
de abril de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQU AZ-CE, aos 28 do mês de junho de
2013.
Rua Francisco
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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