norma nº 1037/2013

0411201309442]
SS PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1037/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) para a criação das rubricas
orçamentárias indicadas adiante, as quais são necessárias à finalização de ações não
concluídas pela gestão anterior, relativas à Construção de Unidades Básicas de Saúde,
bem como para operacionalizar a regularização de concessão de subvenção social, nos
termos de audiência realizada entre os representantes da Prefeitura e o representante
do Ministério Público realizada em 29 de abril de 2013.
14.01 - Fundo Municipal de Saúde.
10.122.0002.0.057 Encargos de Gestão Anteriores - Fundo Municipal de Saúde
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 300.000,00
15.02 - Fundo Municipal de Assistência Social.
15.02.08.122.0002.0.065 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e
Privados
BIMOMIDO CONIDUIÇÕES. css srenins a nerreseaeraaenaverepivaniea ve correo conroremesenia R$ 10.000,00
33504200 - Auxílios ..R$ 7.000,00
33504300 - Subvenções Sociais ...R$ 63.000,00
Art. 2º. A Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial, que
trata a presente lei ocorrerá por conta de anulações parciais de dotações
orçamentárias, na forma estabelecida no art. 41, 8 1º II da Lei nº 4320/1964, no valor
de R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), cujas rubricas anuladas serão:
07.01 - Sec. De Finanças e Execução Orçamentária.
04.122.0066.2.014 - Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Finanças.
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$ 300.000,00
15.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.333.0047.2.094 - Gestão do Programa de Promoção e Acesso ao Mundo do
Trabalho
33903000 - Material de Consumo...
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..
33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....
.R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
sco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
0411201209442732
84.3
4 PREFEITURA DE
* AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Art. 3º. As dotações criadas pela presente lei poderão ser suplementadas,
utilizando-se a autorização contida no art. 8º da Lei Orçamentária para o exercicio de
2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 28 do mês de junho de
2013.
Antônio Fernan: éitas GUIMARÃES
o) Câmar a, 332- Centro - Aquiraz-C rasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
Rua Francis
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