norma nº 1038/2013

Feliz é viver aqui
LEI Nº 1038/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DESAFETA BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. '
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus
real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consisindo
[o no terreno a saber:
“Um terreno situado no lugar Catuzinho, distrito sede, Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado loteamento Rio Mar, constituído pela ÁREA
VERDE, localizado do lado par de uma Avenida Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra “O” das terras da Imobiliária J.S. Jereissati Ltda, distando
110,00m para o lado direito (nascente) para a Rua L, de forma triangular, com
uma área total de 0,44 hectares, medindo e extremando: Ao NORTE (frente)
medindo 90,00m, extremando com a dita Avenida Sem Deniminação Oficial,
que separa a quadra “O” das terras da Imobiliária J.S. Jereissati Ltda; Ao SUL
(fundos) medindo 147,93m, extremando com terras dos herdeiros de Francisco
Pires Moreira; Ao NASCENTE (lado direito) em 02(dois) segmentos: o primeiro,
medindo 80,00m, extremando com os lotes nºs 12 e 13 da mesma quadra “O”,
de propriedade de Felipe Araújo Bezerra; e o segundo segmento, medindo
18,00m com o alargamento da Rua M; e Ao POENTE (lado esquerdo) Zero
metro com o entroncamento da Avenida Sem denominação Oficial que separa
- a quadra “O” das terras da Imobiliária J.S. Jereissati Ltda com terras dos
herdeiros de Francisco Pires Moreira”.
Art. 2º A desafetação a que se refere o artigo anterior destina-se à construção
de uma Unidade Básica de Saúde-UBS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 28 do mês de junho de
2013.
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|
“Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CE
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
Antônio Fernai
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www miltecnologia.com.br
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