norma nº 1040/2013

a PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1040/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
sócia à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DE PAU POMBO, entidade civil
de caráter filantrópico, sem fins lucrativos.
Art. 2º. Pela subvenção social, o Município de Aquiraz repassará R$3.000,00
(três mil reais) mensais, como impulso aos trabalhos de assistência as comunidades
carentes atendidas pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DE PAU
POMBO.
Art. 3º. A despesa em alusão correrá por conta de dotação própria vigente no
orçamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 16 do mês de agosto de
2013.
Antônio Fernani itas GUIMARÃES
Pr ici)
“Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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