norma nº 1041/2013

A | PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1041/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Ficam acrescidas à Estrutura Organizacional do Poder Executivo
[1 Municipal as vagas dos cargos de provimento efetivo especificados no Anexo |, parte
integrante desta Lei, que também especifica o número de vagas criadas para cada
cargo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da unidade administrativa
municipal a qual a vaga criada estiver vinculada.
Art. 32.0 provimento dos cargos criados por esta Lei está condicionado a
expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação
“ suficiente, nos termos do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 16 do mês de agosto de
AN
]
|)
2013.
” Rua Francisco Câmara, 332 Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
041120131000063191-9
es PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
ANEXO I
(Lei nº 1041/2013, de 16 de agosto de 2013)
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS
CRIADAS
E CARGOS . NÚMERO DE VAGAS
VIGIAS 36
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS gB
o AGENTE ADMINISTRATIVO , 13
o ASSISTENTE SOCIAL 5
FF CIRURGIÃO-DENTISTA PSF Ss nisi
ENFERMEIRO PLANTONISTA 10 E
im FARMACÊUTICO ER
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EE
MAQUEIRO 4 [
Run Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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141120131000063: