norma nº 1049/2013

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PREFEITURA DE
Y
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1049/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada ao Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) destinado à inclusão de ações e
[o elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aquiraz, com vistas
ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2013,
conforme discriminado abaixo:
14 01 10 122 0054 2.060 Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública (Gestão do SUS)
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 50.000,00
* 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | | 30.000,00
14 01 10 301 0055 2.064 Gestão dos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 40.000,00
| É 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte — | 20.000,00
14 01 10 302 0056 2.065 Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade o
Fel 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 30.000,00
Ena 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 20.000,00
14 01 10 304 0059 2.070 Gestão dos Serviços de Vigilância à Saúde
i — 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 10.000,00
o | hj 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte Zs 10.000,00
13 01 12 122 0030 2.048 Gerenciamento Administrativo em Educação
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte E 20.000,00
13 01 12 368 0032 2.053 Manutenção do Ensino Fundamental o
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação a 40.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte no 20.000,00
13 01 12 368 0032 2.054 Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental (60% Fundeb)
NE 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação ne 40.000,00
ELE 3.3.90.49.00 Auxilio Transporte 20.000,00
13 01 12 368 0033 2.056 Manutenção da Educação Infantil , =
E — 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 5.000,00
" 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 5.000,00
13 01 12 368 0033 2.057 Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil (60% Fundeb)
a! 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 20.000,00
10.000,00
Eai — 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte =)
13 01 12 368 0034 2.058 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
| — 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação Ê &
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
o
0411201
PREFEITURA DE
* AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
RR ee 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 5.000,00
13 01 12 368 0034 2.059 Remuneração dos Profissionais da Educ.Jovens e Adultos (60% Fundeb)
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação Epa 10.000,00
| 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00 |
01 01 04 122 0001 2.001 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 10.000,00
N 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | 10.000,00
02 01 04 122 0001 2.006 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Vice Prefeito
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 5.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 5.000,00
03 01 04 122 0004 2.007 Gerenciamento Administrativo da Procuradoria Jurídica do Município
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação E 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
oq 01 04 122 0005 2.009 Gerenciamento Administrativo da Controladoria
= 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 10.000,00
SELO 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
06 01 04 122 0002 2.013 Gerenciamento da Secretaria de Administração e Coordenação
Ra 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 10.000,00
Ê 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
07 01 04 122 0066 2.014 Gerenciamento da Secretaria Finanças e Execução Orçamentária
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 30.000,00
| 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | 30.000,00
08 01 23 122 0002 2.104 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Turismo
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | | 10.000,00
0901: 0901 15 122 0002 2.019 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Infra Estrutura
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação | 20.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
1 01 27 122 0002 2.039 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Esporte e Juventude
IE 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | | 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
b1 02 04 122 0081 2.005 Gerenciamento Administrativo da Secretaria da Guarda Civil Municipal
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 10.000,00
ee 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | | 10.000,00
12 01 18 122 0002 2.042 Gerenciamento Administrativo da Sec.Meio Ambiente e Desenv.Urbano
“3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | 10.000,00
09 02 14 122 0002 2.023 Gerenciamento Administrativo do Depart.Mun. Trânsito e Transp. Urbano
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | | 10.000,00
— 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00
15 01 08 122 0047 2.071 Gerenciamento Administrativo em Assistência Social |
* 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 20.000,00
“3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 20.000,00
05 01 04 122 0005 2. .011 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Planejamento
Rua Francisco Câmara, Flare Centro - - Aquiraz- CE - Brasil | CEP 61.700-00)
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br R)
PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
an 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | | 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 10.000,00 |
10 01 20 122 0002 2.110 Gerenciamento Administrativo da Sec.Desenvolvimento Agrário e Pesca |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 10.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte ' 10.000,00 |
17 01 13 122 0002 2.1 2.105 Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Cultura
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 10.000,00
REA. 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte | 10.000,00
TOTAL GERAL 800.000,00
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte
de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º. Il da Lei nº
4.320/64, conforme discriminado abaixo:
08 01 23 695 0029 1.010 Ampliação e Melhoria Infra-Estrutura para o Turismo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00
1301 12 368 0010 1.043 Construção de Unidades de Apoio as Atividades Educacionais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 200.000,00
1301 12 368 0032 1.044 Modernização do Transporte Escolar ro
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
TOTAL GERAL | "800.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares
até o limite do total da Despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar a dotação ora
criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios quaisquer das disponibilidades referidas
no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual 2010-2013 as ações criadas
através da presente Lei, por determinação do contido no art. 5º, 85º e art. 16 da Lei Complementar
101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus efeitos financeiros,
orçamentários e administrativos retroativos a 1º de Apósio de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Aquinar CE, aos 10 do mês de outubro de 2013.
Antônio Fernando Freita: GUIMARÃES
Prefeito Munici al
) y
É Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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