norma nº 1053/2013

04112013
PS PREFEITURA DE
B
* sl / AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1053/2013, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. '
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 18. Fica estabelecido como Subsídio mensal, em parcela única e indivisível,
para os Secretários Municipais o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. Fica vedada qualquer vinculação ao subsídio de qualquer outro
membro de poder, seja ele Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL PE AQUIRAZ-CE, aos 24 do mês de outubro de
2013.
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br VC
cy 4º
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5931148-9 |