norma nº 1069/2013

1004201415364631228-7
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
LEI Nº 1069/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
RI
Feliz é viver aqui
ALTERA A LEI Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, JÁ
ALTERADA PELA LEI Nº 970, DE 09 DE JULHO DE 2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. O ANEXO 01 da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 2011, que trata dos
parâmetros de ocupação urbana, no que tange os recuos por uso e via, bem como o
tamanho dos lotes por zona, passa a vigorar com a seguinte redação:
3,00
1,50
5,00
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
RECUOS POR USO E VIA
1,50
3,00
5,00
1,50
3,00
R2
3,00
3,00
5,00
1,50
3,00
5,00
1,50
3,00
7,00
3,00
3,00
5,00
É permitido encostar
uma das divisas
"| laterais no pavimento
térreo e
de
até o limite
40% da
profundidade do lote
no
superior.
pavimento
R3
5,00
3,00
5,00
5,00
3,00
5,00
5,00
5,00
5,00
7,00
5,00
5,00
Rá
5,00
3,00
5,00
5,00
3,00
5,00
5,00
5,00
5,00
7,00
5,00
5,00
É permitido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo, até o limite de
40% da
do lote,
profundidade
desde que
para uso de serviços
gerais
ou áreas
comuns de circulação
Mi
3,00
1,50
3,00
5,00
1,50
3,00
5,00
1,50
3,00
7,00
3,00
5,00
mz
3,00
1,50
3,00
5,00
3,00
5,00
1,50
3,00
7,00
3,00
5,00
É permiti
ido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo e
de
até o limite
40% da
profundidade do lote
no
superior.
pavimento
M3
5,00
3,00
5,00
5,00
3,00
5,00
5,00
5,00
5,00
7,00
5,00
Ma
5,00
3,00
5,00
5,00
3,00
5,00
5,00
5,00
7,00
5,00
É permit
ido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo, até o limite de
40% da profundidade
do lote,
para uso
gerais
comuns de ci
desde que
de serviços
ou
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
) É permitido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo e até o limite
de 40% da
profundidade do lote
no pavimento
superior.
É permitido encostar
5,00 |uma das divisas
laterais no pavimento
térreo, até o limite de
40% da profundidade
do lote, desde que
[7] cs3 | 5,00 | 3,00 | 5,00 | 5,00 | 3,00 | 5,00 | 5,00 | 500 | 5,00 | 7,00 | 5,00 | 5,00 | para uso de serviços
( gerais ou áreas
comuns de circulação
É permitido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo até o limite de
40% da profundidade
do lote
Em nenhuma hipótese
será permitido
encostar nas laterais
13 INADEQUADO 5,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 500 | 5,00 | 7,00 | 5,00 | 5,00 |em qualquer
1 pavimento.
É permitido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
térreo até o limite de
40% da profundidade
do lote
É permitido encostar
uma das divisas
laterais no pavimento
[a térreo, até o limite de
40% da profundidade
do lote, desde que
H3 5,00 | 300 | 5,00 | 5,00 | 3,00 | 500 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 7,00 | 5,00 | 5,00 | para uso de serviços
gerais ou áreas
comuns de circulação
OBS.: Nas edificações com mais de quatro pavimentos as medidas de todos os recuos deverão ser
acrescidas de 20 centímetros por pavimento que excederem ao quarto, medidos a partir do térreo.
cs1 | 300 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 7,00 | 3,00 | 5,00
cs2 5,00 | 3,00 | 5,00 | 5,00 | 3,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 7,00 | 5,00
mm 300 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 7,00 | 3,00 | 5,00
12 INADEQUADO 5,00 | 300 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 7,00 | 5,00 | 5,00
HI 3,00 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 5,00 | 1,50 | 3,00 | 7,00 | 3,00 | 5,00
HZ 5,00 | 300 | 5,00 | 5,00 | 3,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 5,00 | 7,00 | 5,00 | 5,00
TAMANHO DOS LOTES POR ZONA
AOC Área Urbana de Ocupação Consolidada — Nível | 6m
AQCIII Área Urbana de Ocupação Consolidada — Nível Il | 6m
Área Urbana de Expansão Controlada y 6m
Área de Revitalização Urbana | 6m
Área de Interesse a Produção | | 6m
Área para Atividades Urboagrárias — Nível | | | 6m
Área para Atividades Urboagrárias — Nível Il |
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700.000 8
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br E
4004201415364632229-4
E PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
AIT- | Área de Interesse ao Turismo — Nível | — 300m? II 12m
AITH | Área de Interesse ao Turismo — Nível ll “300m? 12m
ALTA Área de Interesse ao Turismo — Nível ll “500m? 15m
OBS.: Nas zonas classificadas como AIT-Il e AIT-Ill, nas localidades Prainha, Presídio, Barro Preto e
Iguape, os loteamentos já aprovados e implantados, poderão a critério do proprietário, ter testada
mínima de 6,00m e área mínima de 150,00m” do lote.
Art. 22º. O Anexo | - Tabela 01, parte integrante desta lei, institui a
compatibilidade de uso de acordo com a categoria, o tipo e o uso.
1) Parágrafo único. A implantação de equipamentos ou atividades não previstas
na tabela mencionada no caput deste artigo terá sua análise realizada como Projeto
Especial, sendo submetido à análise do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente — COMUM, e à decisão do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 970, de 09 de julho de 2012.
| Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-i
| 2013.
, aos 22 do mês de novembro de
Municipal
“Rua Francisco Câmara, 332- Centro E Aquiraz-CE"- Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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