norma nº 1060/2013

PN PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Pei
LEI Nº 1060/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
INSTITUIR A MESA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho no setor
público do Município de Aquiraz.
Art. 2º. A Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho funcionará por meio do
Sistema Democrático de Negociação Permanente (SINP), que instituirá metodologias
participativas de caráter permanente, promoverá avaliações sem caráter punitivo,
proporcionará aprimoramentos para garantir a eficiência dos serviços públicos e
buscará solucionar os conflitos e as demandas administrativas decorrentes dos
vínculos funcionais e de trabalho que venham a interferir no bom funcionamento da
Administração Pública no âmbito do Município de Aquiraz.
$1º - As diretrizes e normas ora estabelecidas abrangerão órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e as entidades sindicais
representativas de servidores públicos municipais.
82º - As relações funcionais e de trabalho de que trata a presente lei referem-se
aos vínculos estabelecidos entre os órgãos e as entidades da Administração Pública
previstos no parágrafo anterior e a pessoa física integrante do seu quadro de pessoal.
Art. 3º.Constituem finalidades do SINP:
| — Contribuir para a consecução das finalidades administrativas promovendo o
desenvolvimento e a democratização das relações funcionais e de trabalho;
Il — Buscar solucionar os conflitos e as demandas administrativas decorrentes
das relações funcionais e de trabalho;
Wl — Promover a dignificação e a valorização profissional dos quadros da
Administração Pública Municipal;
” Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br |
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IV - Estimular melhorias no âmbito da resolutividade e da eficiência dos serviços
públicos disponibilizados à sociedade;
Art. 4º. São condições para a configuração do SINP:
|— Celebração de convênio;
ty ll — Participação formal e direta de entidades sindicais e de classe
representativas das pessoas físicas que mantêm vínculos funcionais e de trabalho com
a Administração Pública; conforme artigo 2º, 81º;
HI — Instituição das Comissões de Negociação Permanente;
IV — Funcionamento e atuação das comissões mencionadas no inciso anterior
nos termos previstos nesta lei.
Art. 5º. As instâncias deliberativas do SINP serão constituídas pelas Comissões
de Negociação Permanente, que funcionarão da seguinte forma:
$1º - A Comissão de Negociação Permanente configurar-se-á no processo
sistemático e regrado de reuniões, instalado e conduzido em seu âmbito de
competência, com a finalidade de analisar e dar tratamento aos conflitos coletivos e as
demandas administrativas pertinentes às relações funcionais e de trabalho.
82º - As Comissões de Negociação Permanente serão compostas da seguinte
forma:
a) 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria;
b) 04 (quatro) representantes das entidades sindicais e de classe da categoria
interessada e/ou envolvida no conflito, podendo ter seus trabalhos acompanhados
pelas instâncias consultivas do SINP e;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aquiraz, indicado pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal;
83º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz deverá
informar ao Poder Executivo Municipal, por meio de ofício, o nome dos membros da '
, a DO 4;
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Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br E) |
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Mesa de Negociação Coletiva eleitos pela categoria, sendo utilizado como o parâmetro
da respectiva eleição critério que garanta a maior representatividade dos servidores
públicos.
84º - Os membros das Comissões de Negociação Permanente se reunirão
trimestralmente.
85º - As Comissões de Negociação Permanente gozam das seguintes
prerrogativas e deveres:
a) Liberdade de pauta aos partícipes, observadas as finalidades previstas nesta
lei;
b) Formalidades dos procedimentos e estabelecimento prévio de prazos
procedimentais;
c) Acesso a dados, números e informações não confidenciais, desde que
pertinentes ao objeto em discussão na Comissão de Negociação Permanente;
d) Direito das partes de solicitar parecer ou submeter matérias à mediação das
instâncias consultivas;
e) Formalização dos seus resultados por intermédio da elaboração de
relatórios.
Art. 6º. As instâncias consultivas do SINP serão compostas por entidades
representativas dos interesses gerais dos servidores públicos municipais de Aquiraz, da
Administração Pública e do Legislativo Municipal, visando mediar, opinar e auxiliar na
solução dos conflitos.
Art. 72. O critério de votação em qualquer Comissão de Negociação
Permanente será o da maioria dos presentes, garantindo assim a liberdade de opinião
de cada representante.
Art. 8º. A adoção do Sistema Democrático de Negociação Permanente constitui
prioridade no serviço público e sua aplicação será considerada de relevante interesse
público.
& 1º - Os relatórios da Mesa de Negociação Coletiva, após sua aprovação,
constituem documento norteador para a Administração Municipal.
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$ 2º - Após celebrado o protocolo da decisão emanada da Mesa de Negociação,
o mesmo será enviado ao gestor público para sua apreciação, cabendo-o analisar a
possibilidade de sua efetivação conforme condições administrativas legais, fiscais e
financeiras.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
tw Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 04 do mês de novembro de
2013.
Antônio Fernan
éitas GUIMARÃES
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