norma nº 872/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
" “ae Governo Municipal
LEI Nº 872/2011, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR
TÉCNICO Il DA DIRETORIA GERAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono:
Art. 1º - Ficam criados dez (10) cargos de provimento em comissão de
ASSESSOR TÉCNICO II, subordinados a Diretoria Geral, de livre nomeação e
exoneração do Presidente do Poder Legislativo, cuja remuneração mensal será de R$
1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) - Simbologia DNS 5, passando a integrar o
quadro funcional criado pela Lei nº 780/2009.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - O cargo de Assessoria Técnica II tem as seguintes atribuições:
I- Assessorar na agilização administrativa, junto a Câmara Municipal
IH — Contribuir para a criação de dinâmicas de participação positiva da
administração;
III — Recepcionar, estudar e efetivar triagem de expedientes e encaminhar ao
Diretor;
IV — Assessorar a Diretoria em assuntos de sua área de competência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a |º de
janeiro de 2011.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 24 dias do mês
de Janeiro de 2011.
u Sa
ses SÁ
Prefeito Municipal