norma nº 873/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
vs "es Governo Municipal
73/2011 DE 2011.
ALTERA O VALOR DO DAS-3 DO ART. 1º
DA LEI 812 DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono:
Art, 1º - Fica estabelecido em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
o valor do cargo em comissão DAS-3 da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Aquiraz;
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2011,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 27 dias do mês
de Janeiro de 2011,
de N SÁ
Prefeito Municipal