norma nº 875/2011

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LEI DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 855/10), crédito adicional
especial até o limite de R$ 7.290.000,00 (Sete milhões e duzentos e noventa mil reais),
em favor da Secretaria de Infra-estrutura, com a finalidade de assegurar a realização de
despesa não prevista originalmente no seu orçamento, no atendimento da programação
especificada no Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei nº 855/10, de 10 de novembro de 2010 (Lei
Orçamentária Anual).
Art. 2º, Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964,
Art, 3º, O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o
detalhamento da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 27 de
Janeiro de 2011.
DSON SÁ
Prefeito Municipal

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