norma nº 882/2011

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CONSTRUINDO UM NOVO
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica reajustado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) o valor do
salário base dos servidores Públicos Municipais.
Art, 2º. Fica fixado em R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) o valor atribuído
ao cargo em comissão, de simbologia DAS-2.
Art. 3º, Fica fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) o valor atribuído
ao cargo em comissão, de simbologia DAS-3.
Art, 4º, Fica fixado em R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais) o vencimento base
dos servidores ocupantes do cargo de ATENDENTE DE SERVIÇO MÉDICO, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º, Fica ainda fixado em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) o vencimento base
dos servidores ocupantes do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO,
integrantes da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Aos ocupantes do Cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO, fica concedido uma gratificação especial no valor de 10% (Dez por cento) do
salário base, não incidindo sobre a mesma nenhuma outra vantagem,
Art, 7. O Cargo de Presidente da Comissão de Licitação, fica equiparado ao cargo de
Secretário Municipal.
Art, 8º. A simbologia dos Cargos de Membro da Comissão de Licitação passa de DNS-5,
para DNS-4.
Art. 9º, Fica criado na Comissão de Licitação um cargo despadronizado de Pregoeiro
Oficial com salário mensal de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art, 10, A simbologia do Cargo de Presidente da Comissão de Compras passa de DNS-4,
para DNS-1. Detido
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AQUIRAZ
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Art. 11. O Cargo de Chefe da Divisão Administrativo Financeiro DNS-5 pertencente à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, fica transformado em Diretor
Administrativo Financeiro do Hospital Municipal DNS-2.
Art. 12. O Cargo de Chefe da Divisão do Laboratório de Saúde Pública pertencente à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, passa a denominar-se Chefe da
Divisão de Saúde Bucal.
Art. 13, O Cargo de Secretário do Titular DNS-5 pertencente à estrutura organizacional do
Gabinete do Prefeito. fica transformado em Assessor Governamental,
Art. 14, Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 16 DE FEVEREIRO
DE 2011.