norma nº 885/2011

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LEILN' 885/2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A UNDIME/CE - UNIÃO DOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊRNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar Convênio
com a UNDIME/CE - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado
do Ceará, tendo como objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre os
convenientes visando ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos
interesses da Educação Municipal.
Parágrafo único - A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo
ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecidos no Convênio.
Art. 2º. Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão
responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara
Municipal para os fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º, Fica convalidado por esta lei os convênios celebrados com a
UNDIME/CE —- União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do
Ceará, no exercício de 2009 e 2010,
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA M
Fevereiro de 2011.
NICIPAL DE AQUIRAZ, em 28 de
Prefeito Municipal