norma nº 1254/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.254/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O 81º DO
ART. 2º DA LEI
1.236/2017, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o 81º do Art. 2º da Lei 1.236/2017:
81º - O contribuinte deverá proceder à adesão ao programa até a data
limite de 30 de dezembro do exercício financeiro vigente, com vista à
obtenção do desconto, de até 100% (cem por cento) sobre juros e
multas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 01 DE DEZEMBRO
DE 2017.
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EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto De Lei 049/2017 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
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