norma nº 891/2011

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LELN' 891/2011, DE 17 DE MARCO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 855/10), crédito adicional especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, com a
finalidade de assegurar a realização de despesa não prevista originalmente no orçamento, no
atendimento da programação especificada no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite estabelecido
no Art. 6º da Lei nº 855/10, de 10 de novembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o
detalhamento da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 17 de Março
de 2011,
EDSÓN SÁ
Prefeito Municipal
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