norma nº 893/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
“ “asGoverno Municipal
º 89; o e
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A
ENTIDADES PRIVADAS, PARA OS FINS
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art.1º, Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes
ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial:
[- Parte da Rua L do loteamento PARQUE JIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituido por parte Rua L, localizado do lado impar da Avenida O, , distando
100,00m no sentido poente-nascente, para o lado esquerdo (nascente) para a Rua K, de forma
regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 324,00m, perfazendo uma área total de
3.888,00m?, medindo e extremado: ao sul (frente) medindo 12,00m extremando com a dita
Rua Avenida O; ao norte (fundos) medindo 12,00m extremando com uma Rua sem
denominação oficial do dito loteamento Parque Gibóia, Ao NASCENTE (LADO
ESQUERDO) medindo 324,00m: 100,00m extremando com os lotes nºs O! ao 08 da quadra
nº 11 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua N; 100,00m
extremando com os lotes nºs 01 ao 08 da quadra nº 10 do loteamento PARQUE GIBÓIA;
12,00m extremando com parte da Rua M e mais 100,00m extremando com os lotes nºs 01 ao
08 da quadra nº 09 do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO DIREITO)
medindo 324,00m: 100,00m extremando com quadra nº 03 do loteamento PARQUE
GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua N; 100,00m extremando com os lotes nºs 12
ao 19 da quadra nº 02 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua M e
mais 100,00m extremando com quadra nº 01 do lot. PARQUE GIBÓIA.
H - Parte da Rua K do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituido por parte Rua k, localizado do lado impar da Avenida O, , distando
100,00m no sentido poente-nascente, para o lado esquerdo (nascente) para a Rua J, de forma
regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 324,00m, perfazendo uma área total de
3.888,00m?, medindo e extremado: ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua Avenida O; ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com uma Rua sem
denominação oficial do dito loteamento Parque Gibóia, Ao NASCENTE (LADO
ESQUERDO) medindo 324,00m: 100,00m extremando com a quadra nº 19 do lot, PARQUE
GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua N; 100,00m extremando com os lotes nºs 01
ao 08 da quadra nº 18 do lot, PARQUE JIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua M e
mais 100,00m extremando com os lotes nºs 01 ao 08 da quadra nº 17 do lot. PARQUE
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 324,00m: 100,00m extremando contios;";-
lotes nºs 12 ao 19 quadra nº 11 do lot. PARQUE JIBÓIA; 12,00m extremando com parte da
ROL JIR
“ “asGoverno Municipal
Rua N; 100,00m extremando com os lotes nºs 12 ao 19 da quadra nº 10 do lot, PARQUE
GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua M e mais 100,00m extremando com os lotes
nºs 12 ao 19 quadra nº 09 do loteamento PARQUE GIBÓIA.
HH - Parte da Rua J do loteamento PARQUE GIBÓIA —- Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituido por parte Rua J, localizado do lado impar da Avenida O, , distando
100,00m no sentido poente-nascente, para o lado esquerdo (nascente) para a Rua 1, de forma
regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 324,00m, perfazendo uma área total de
3.888,00m?, medindo e extremado; ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua Avenida O; ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com uma Rua sem
denominação oficial do dito loteamento Parque Gibóia; Ao NASCENTE (LADO
ESQUERDO) medindo 324,00m: 100,00m extremando com os lotes nºs 01 ao 08 da quadra
nº 27 do loteamento PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua N; 100,00m
extremando com os lotes nºs 01 ao 08 da quadra nº 26 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m
extremando com parte da Rua M e mais 100,00m extremando com a quadra nº 25 do lot,
PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 324,00m: 100,00m
extremando com a quadra nº 19 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da
Rua N; 100,00m extremando com os lotes nºs 12 ao 19 da quadra nº 18 do lot, PARQUE
JIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua M e mais 100,00m extremando com os lotes
nºs 12 ao 19 quadra nº 17 do dito loteamento PARQUE GIBOIA.
IV- Parte da Rua 1 do loteamento PARQUE JIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte Rua 1, localizado do lado impar da Avenida O, distando
100,00m no sentido poente-nascente, para o lado esquerdo (nascente) para a Rua H, de forma
regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 324,00m, perfazendo uma área total de
3.888,00m?, medindo e extremado: ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua Avenida O; ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com uma Rua sem
denominação oficial do dito loteamento Parque Gibóia; Ao NASCENTE (LADO
ESQUERDO) medindo 324,00m: 100,00m extremando com os lotes nºs 01 ao 08 da quadra
nº 35 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua N; 100,00m
extremando com a quadra nº 34 do loteamento PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com
parte da Rua M e mais 100,00m extremando com a quadra nº 33 do lot. PARQUE GIBOIA,;
Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 324,00m: 100,00m extremando com os lotes nºs
12 ao 19 da quadra nº 27 do loteamento PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte
da Rua N; 100,00m extremando com os lotes nºs 12 ao 19 da quadra nº 26 do lot. PARQUE
GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua M e mais 100,00m extremando com a quadra
nº 25 do lot. PARQUE GIBÓIA,
V- Parte da Rua N do loteamento PARQUE JIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte Rua N, localizado do lado impar da TRANSNORDESTINA
- BR 116 KM 22, distando 100,00m no sentido norte-sul, para o lado esquerdo (sul) para a
AVENIDA O, de forma regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 436,00m,
perfazendo uma área total de 5,232,00m?, medindo e extremado: ao POENTE (FRENTE)
medindo 12,00m extremando com a dita TRANSNORDESTINA BR - 116 KM 22, ao
NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte da Rua I, Ao SUL (LADO
ESQUERDO) medindo 436,00m: 100,00m extremando com a quadra nº 03 do loteamento /T +,
8 Pá 4
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CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
" “am Governo Municipal
PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua L; 100,00m extremando com os
lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 11 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte
da Rua K ; 100,00m extremando com a quadra nº 19 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m
extremando com parte da Rua J e mais 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da
quadra nº 27 do lot. PARQUE JIBÓIA; Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 436,00m:
100,00m extremando com os lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 02 do lot. PARQUE
GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua L; 100,00m extremando com os lotes nºs 01,
19,20, 21 e 22 da quadra nº 10 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da
Rua K; 100,00m extremando com os lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 18 do lot.
PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua J e mais 100,00m extremando
com os lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 26 do lot. PARQUE GIBÓIA.
VI — Parte da Rua M do loteamento PARQUE JIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte Rua M, localizado do lado impar da TRANSNORDESTINA
- BR 116 KM 22, distando 100,00m no sentido norte-sul, para o lado esquerdo (sul) para a
RUA N, de forma regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 436,00m, perfazendo
uma área total de 5.232,00m?, medindo e extremado: ao POENTE (FRENTE) medindo
12,00m extremando com a dita TRANSNORDESTINA BR - 116 KM 22; ao NASCENTE
(FUNDOS) medindo 12,/00m extremando com parte da RUA I, Ao SUL (LADO
ESQUERDO) medindo 436,00m: 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra
nº 02 do loteamento PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua L; 100,00m
extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 10 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m
extremando com parte da Rua K ; 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra
nº 18 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua J e mais 100,00m
extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 26 do lot. PARQUE JIBÓIA; Ao NORTE
(LADO DIREITO) medindo 436,00m: 100,00m extremando com a quadra nº 01 do lot.
PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua L; 100,00m extremando com os
lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 09 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando
com parte da Rua K; 100,00m extremando com os lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº
17 do lot. PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremendo com parte da Rua J e mais 100,00m
extremando com a quadra nº 25 do lot, PARQUE GIBÓIA.
VII = Parte da Rua sem denominação oficial do loteamento PARQUE GIBÓIA - Um
terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado pan GIBÓIA, constituído por parte da Rua sem denominação oficial do
lot, PARQUE GIBOIA, localizado do lado impar da TRANSNORDESTINA — BR 116 KM
22, distando 100,00m no sentido norte-sul, para o lado esquerdo (sul) para a RUA M, de
forma regular, medindo 12,00m de largura e a extensão de 436,00m, perfazendo uma área
total de 5,232,00m?, medindo e extremado: ao POENTE (FRENTE) medindo 12,00m
extremando com a dita TRANSNORDESTINA BR - 116 KM 22; ao NASCENTE
(FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte da Rua sem denominação oficial do lot,
PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 436,00m: 100,00m
extremando com & quadra nº 01 do loteamento PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com
parte da Rua L; 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 09 do lot.
PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua K ; 100,00m extremando com os
lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 17 do lot, PARQUE GIBÓIA; 12,00m extremando com parte
da Rua J e mais 100,00m extremando com a quadra nº 25 do lot. PARQUE GIBÓIA; Ap od
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UIRAZ
- “as Governo Municipal
NORTE (LADO DIREITO) medindo 436,00m extremando com terras de BRASTEM
UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
Art. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos bens
imóveis abaixo relacionados à empresa AMAZON TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VIDROS TEMPERADOS LTDA,, nome de fantasia AMAZON TEMPER, empresa brasileira tida
como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.177,724/0001-80, representada
pelo sócio JACKSON LUIZ FLORINTINO, CPF/MF 735.236.589-34, empresa com sede
administrativa na Rodovia BR 116, KM 23, nº 23,000, Camará, CEP 61.700-000, Aquiraz - Ceará,
1) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelos lotes nºs 10 ao 15 e parte do lote
nº 09 da quadra nº 02, localizado do lado par da Rua L , fazendo esquina pelo lado esquerdo
(norte) com a Rua M e distando 50,00m para o lado direito (sul) com a Rua N, de forma
regular, medindo 50,00m pelas linhas de frente e fundos e 60,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área total de 3.000,00m?, extremando; Ao NASCENTE (FRENTE) medindo
50,00m extremando com a dita Rua L; Ao POENTE (FUNDOS) medindo 50,00m
extremando com parte do lote nº 09 da quadra nº 02 do lot, PARQUE GIBÓIA; Ao NORTE
(LADO ESQUERDO) medindo 60,00m extremando com a Rua M; Ao SUL (LADO
DIREITO) medindo 60,00m extremando com os lotes nºs 16, 20, 21 e parte do lote nº 22 da
quadra 02 do dito lot. PARQUE GIBÓIA,
Il) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelos lotes nºs 05 ao 15 da
quadra nº 10, localizado do lado par da Rua M , fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente)
com a Rua L e fazendo esquina pelo lado direito (nascente) com a Rua K, de forma regular,
medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundos e 50,00m pelas linhas laterais, perfazendo
uma área total de 5.000,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 100,00m
extremando com a dita Rua M; Ao SUL (FUNDOS) medindo 100,00m extremando com os
lotes nºs 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra nº 10 do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE
(LADO ESQUERDO) medindo 50,00m extremando com a Rua L; Ao NASCENTE (LADO
DIREITO) medindo 50,00m extremando com a Rua K,
1) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelos lotes nºs 05 ao 08 e parte
do lote nº 09 da quadra nº 18, localizado do lado impar da Rua K , fazendo esquina pelo lado
direito (norte) com a Rua M, de forma regular, medindo 50,00m pelas linhas de frente e
fundos e 34,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 1.700,00m?, extremando;
Ao POENTE (FRENTE) medindo 50,00m extremando com a dita Rua K; Ao NASCENTE
(FUNDOS) medindo 50,00m extremando com parte do lote nº 09 da quadra nº 18 do lot.
PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 34,00m extremando com o lote
nº 04 e parte do lote nº 22 da quadra nº 18 do lot. PARQUE GIBÓIA; Ao NORTE (LADO
DIREITO) medindo 34,00m extremando com a Rua M.
IV) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelo lote nº 01 e parte dos
lotes nºs 02 e 22 da quadra nº 17, localizado do lado impar da Rua K, fazendo esquina pelo
lado esquerdo (sul) com a Rua M, de forma regular, medindo 19,50m pelas linhas de frente e
fundos e 34,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 663,00m?, extremando: 'º
“
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
* “a»Governo Municipal
Ao POENTE (FRENTE) medindo 19,50m extremando com a Rua K, Ao NASCENTE
(FUNDOS) medindo 19,50m extremando com parte do lote nº 22 da quadra nº 17 do lot.
PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 34,00m extremando com a
Rus M; Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 34,00m extremando com parte dos lotes
nºs 02 e 22 da quadra nº 02 do lot. PARQUE GIBÓIA,
V) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituido pelos lotes nºs 01, 19 e parte
dos lotes nºs 02, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 09, localizado do lado impar da Rua M , fazendo
esquina pelo lado esquerdo (nascente) com a Rua K e fazendo esquina pelo lado direito
(poente) com a Rua L, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundos e
19,50m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 1.950,00m?, extremando: Ao SUL
(FRENTE) medindo 100,00m extremando com a Rua M; Ao NORTE (FUNDOS) medindo
100,00m extremando com partes dos lotes nºs 02, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 09 do lot.
PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 19,50m extremando
coma Rua K; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 19,50m extremando com a Rua L.
VI) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA L,
localizado do lado impar com parte da L, por onde tem acesso , distando 100,00m para o lado
esquerdo (nascente) para a Rua K e distando 100,00m para o lado direito (poente) para a BR
— 116 Transnordestina, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e
$1,50m pelas linhas laterais, perfazendo uma àrea total de 978,00m?, extremando: Ao SUL
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da Rua L, por onde tem acesso, Ao
NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando também com parte da Rua L; Ao
NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 81,50m, sendo 50,00m extremando com os
lotes nºs 05 ao 08 da quadra 10 do lot. PARQUE GIBÓIA, 12,00m extremando com parte da
Rua M e mais 19,50m extremando com o lote nº 01 e parte do lote nº 02 da quadra nº 09 do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 81,50m, sendo
50,00m extremando com os lotes nºs 12 ao 15 da quadra nº 02 do lot, PARQUE GIBÓIA,
12,00m extremando com parte da Rua M e mais 19,50m extremando com parte da quadra nº
01 do lot, PARQUE GIBOIA.
VII) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA K,
localizado do lado impar com parte da K, por onde tem acesso , distando 100,00m para o lado
esquerdo (nascente) para a Rua J e distando 100,00m para o lado direito (poente) para a Rua
L, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 81,50m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 978,00m?, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo
12,00m extremando com parte da Rua K, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS)
medindo 12,00m extremando também com parte da Rua L; Ao NASCENTE (LADO
ESQUERDO) medindo 81,50m, sendo 50,00m extremando com os lotes nºs 05 ao 08 da
quadra 18 do lot. PARQUE GIBÓIA, 12,00m extremando com parte da Rus M e mais
19,50m extremando com o lote nº 01 e parte do lote nº 02 da quadra nº 17 do loteamento
PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo 81,50m, sendo 50,00m
extremando com os lotes nºs 12 ao 15 da quadra nº 10 do lot. PARQUE JIBÓIA, 12,00m
extremando com parte da Rua M e mais 19,50m extremando com o lote nº 19 e parte do lote
nº 02 da quadra nº 09 do lot. PARQUE GIBÓIA,
«Tas NO 60
s
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
* “amGoverno Municipal
VII) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA M,
localizado do lado par da Rua L , distando 100,00m para o lado esquerdo (norte) para uma
Rua sem denominação oficial e distando 100,00m para o lado direito (sul) para a Rua N, de
forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 60,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área total de 720,00m?, extremando: Ao NASCENTE (FRENTE) medindo
12,00m extremando com Rua L; Ao POENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com parte da Rua M; Ao NORTE (LADO ESQUERDO) medindo 60,00m extremando com
parte da quadra nº 01 do lot, PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO DIREITO) medindo
60,00m extremando com os lotes nºs 10, 11, 12 e parte do lote nº 09 da quadra nº 02 do lot.
PARQUE GIBÓIA.
1X) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA M,
localizado do lado par da Rua K , distando 100,00m para o lado esquerdo (norte) para uma
Rua sem denominação oficial e distando 100,00m para o lado direito (sul) para a Rua N, de
forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas
Iaterais, perfazendo uma área total de 1.200,00m?, extremando: Ao NASCENTE (FRENTE)
medindo 12,00m extremando com Rua K; Ao POENTE (FUNDOS) medindo 12,00m
extremando com parte da Rua L; Ao NORTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m
extremando com os lotes nºs 01, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 09 do lot. PARQUE GIBÓIA;
Ao SUL (LADO DIREITO) medindo 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da
quadra nº 10 do lot. PARQUE GIBÓIA.
X) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da RUA M,
localizado do lado impar da Rua K , distando 100,00m para o lado direito (norte) para uma
Rua sem denominação oficial e distando 100,00m para o lado esquerdo (sul) para a Rua N,
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 34,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 408,00m?, extremando: Ao POENTE (FRENTE)
medindo 12,00m extremando com Rua K; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m
extremando com parte da Rua M; Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 34,00m
extremando com o lote nº 01 e parte do lote nº 22 da quadra nº 17 do lot. PARQUE GIBÓIA;
Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 34,00m extremando com o lote nº 08 e parte do lote
nº 09 da quadra nº 18 do lot. PARQUE GIBÓIA.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente avaliados, em
sua totalidade, é de interesse público, especificamente voltado para a instalação da sede comercial e
administrativa da empresa, com geração de mais de 300 (trezentos) empregos diretos, dos quais 150
(cento e cingienta), somente em sua fase inicial e o restante na fase de expansão, além de 800
(oitocentos) empregos indiretos, o que promoverá franco benefício ao progresso do Municipio.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos bens
imóveis abaixo relacionados à empresa J. WELLINGTON RENOVADORA DE PNEUS LTDA,,
nome de fantasia J. WELLINGTON RENOVADORA DE PNEUS, empresa brasileira tida como
sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11,917,871/0001-90, representada pelo
sócio JOSÉ WEELINGTON ARAÚJO DE SOUSA, CPF/MF 295.688.203-10, empresa com sede
administrativa na Rodovia BR 116, KM 22, s/n, Camará, CEP 61,700-000, Aquiraz - Ceará. to us x
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
* “as Governo Municipal
1) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelos lotes nºs 03 ao 17 e parte
dos lotes nºs 02, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 09, localizado do lado par de uma Rua sem
denominação oficial, fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com a Rua L e fazendo
esquina pelo lado direito (nascente) com a Rua K, de forma regular, medindo 100,00m pelas
linhas de frente e fundos e 80,50m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
8.050,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 100,00m extremando com a dita
Rua sem denominação oficial; Ao SUL (FUNDOS) medindo 100,00m extremando com
parte dos lotes nºs 02, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 09 do lot. PARQUE GIBÓIA; Ao
POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 80,50m —extremando com a Rua L, Ao
NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 80,50m extremando com a Rua K.
Il) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pelos lotes nºs 03 ao 08 e parte
dos lotes nºs 02, 09 e 22 da quadra nº 17, localizado do lado par de uma Rua sem
denominação oficial, fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com a Rua K, de forma
regular, medindo 34,00m pelas linhas de frente e fundos e 80,50m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área total de 2.737,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo
34,00m extremando com a dita Rua sem denominação oficial , Ao SUL (FUNDOS)
medindo 34,00m extremando com parte dos lotes nºs 02, e 22 da quadra nº 17 do lot,
PARQUE GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 80,50m extremando com
a Rua K; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 80,50m extremando com partes dos
lotes nºs 09 e 22 da quadra nº 17 do lot. PARQUE GIBÓIA.
WI) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituido por parte da RUA L,
localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial, distando 100,00m para o lado
esquerdo (poente) para a BR - 116 Transnordestina e distando 100,00m para o lado direito
(nascente) para a Rua K, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e
80,50m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 966,00m?, extremando: Ao
NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com uma Rua sem denominação oficial,
Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte da Rua L; Ao POENTE
(LADO ESQUERDO) medindo 80.50m —extremando com parte da quadra nº 01 do lot.
PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 80,50m extremando com
os lotes nºs 03 ao 08 e parte do lote nº 02 da quadra nº 09 do lot. PARQUE JIBÓIA.
IV) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituido por parte da RUA K,
localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial, distando 100,00m para o lado
esquerdo (poente) para a Rua L e distando 100,00m para o lado direito (nascente) para a Rua
J, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 80,50m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 966,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE)
medindo 12,00m extremando com uma Rua sem denominação oficial, Ao SUL (FUNDOS)
medindo 12,00m extremando com parte da Rua K, Ao POENTE (LADO ESQUERDO)
medindo 80,50m extremando com os lotes nºs 12 ao 17 e parte do lote nº 18 da quadra nº 09
do lot. PARQUE GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 80,50m
extremando com parte dos lotes nºs 09 e 22 da quadra nº 17 do lot. PARQUE GIBÓIA.
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CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
so “as Governo Municipal
V) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte de uma RUA SEM
DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizado do lado par por parte de uma Rua sem denominação
oficial, por onde tem acesso, distando 100,00m para o lado direito (sul) para a Rua M, de
forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 158m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área total de 1,896,00m?, extremando: Ao NASCENTE (FRENTE) medindo
12,00m extremando com parte de uma Rua sem denominação oficial, Ao POENTE
(FUNDOS) medindo 12,00m extremando com parte de uma Rua sem denominação oficial;
Ao NORTE (LADO ESQUERDO) medindo 158,00m extremando com terras de //!MHHt,
Ao SUL (LADO DIREITO) medindo 158,00m, sendo 12,00m extremando com parte da Rua
L do lot, PARQUE GIBÓIA; 100,00m extremando com os lotes nºs 08 ao 12 da quadra nº 09
do lot. PARQUE JIBÓIA; 12,00m extremando com parte da Rua K e mais 34,00m
extremando com o lote nº 08 e parte do lote nº 09 da quadra nº 17 do lot. PARQUE GIBÓIA.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente avaliados, em
sua totalidade, é de interesse público, especificamente voltado para a instalação da sede comercial e
administrativa da empresa supra, com geração de mais de 200 (duzentos) empregos diretos, dos quais
100 (cem), somente em sua fase inicial e o restante na fase de expansão, além de 500 (quinhentos)
empregos indiretos, o que promoverá franco benefício ao progresso do Município.
Art, 4º, As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo 17, da Lei nº
8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
Art. 5º. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2º desta lei,
agregam os seguintes encargos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade
comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos artigos 2º e 3º desta Lei,
b) Os donatários obrigam-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das empresas a
que se destinam, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de incidir, na hipótese, a
reversão de que versa o 81º deste artigo;
c) Os donatários arcarão com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos instrumentos
públicos de doação com encargos e respectivos de registro;
d) Os donatários obrigam-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à
proteção do meio ambiente,
e) Os donatários obrigam-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz no
acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora, cujos projetos
serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) Os donatários comprometem-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive
nos serviços terceirizados que venha a contratar.
$ 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo ensejará na
reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de Aquiraz.
$ 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de quaisquer dos
direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real
junto a instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de
inalienabilidade não surtirá efeito.
9 40 88,
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CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
" “es Governo Municipal
$ 3º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para o patrimônio
municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicilio da empresa no prazo de 10 anos,
Art, 6º. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por
parte das Empresas donatárias, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das
atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer
motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação das donatárias de indenizar o Município pelo
valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos
mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por
parte do pessoal designado pelo Municipio ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo, na
ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 7º, Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 17 do mês de Março do ano
de 2011,
SÁ
refeito Municipal