norma nº 898/2011

LEI NS
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
Governo Municipal
8/2011, DE 09 DE MAI 2011.
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 6º E 7º DA LEI
867/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
CRIOU O FUNDO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA, DE AQUIRAZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da lei nº 867, de 21 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA:
A Repasse do orçamento do Município;
H. O produto da arrecadação da taxa de licenciamento ambiental;
Hm. — Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da
utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas
compensatórias destinadas à proteção, preservação, conservação, recuperação
e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica,
pública ou privada;
IV. Receitas de Medidas compensatórias a serem destinadas à implantação ou
manutenção de Unidades de Conservação, à contratação de estudos, projetos e
serviços de natureza ambiental, à aquisição de equipamentos e à execução de
obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do
meio ambiente;
v. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações;
VI. Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e Instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
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UIRAZ
Governo Municipal
Vil. Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de
organismos privados, nacionais ou internacionais;
Vil. Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das
permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo
Município;
IX. | Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de
aplicação financeira;
X. Valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas
pelo Município de Aquiraz em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
Xl. Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
FUNDEMA.”
Art. 2º. Os incisos Ill e IV do art. 6º da lei nº 867, de 21 de Dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. (...)
Hll - O Diretor Executivo do FUNDEMA;
IV-0O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;”
Art. 3º. O caput do art. 7º da lei nº 867, de 21 de Dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA terá um Diretor
Executivo com as seguintes atribuições:”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 09 DE MAIO DE 2011.
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Prefeito Municipal