norma nº 903/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
[Ea 7 “a Governo Municipal
LEI Nº 903/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 635/2007, DE 13
DE MARÇO DE 2007, QUE CRIOU O
CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze (11)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
IR Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
H. Um (01) representante dos Professores da Educação Básica Pública;
um. Um (01) representante dos Diretores das Escolas Públicas;
Iv. Um (01) representante dos Servidores técnico-administrativos das
Escolas Públicas;
V. Dois (02) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
VI. Dois (02) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
VIL | Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII. Um (01) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 26 DE AGOSTO DE 2011.
Prefeito Municipal
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